POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade, elaborada em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), descreve como a FocoApp (doravante “LICENCIANTE”) realiza o tratamento de dados pessoais no contexto da disponibilização de sua plataforma de software (“PLATAFORMA”).

1. Definição de Papéis (LGPD) e Responsabilidades

1.1. No que se refere aos dados inseridos na PLATAFORMA pelo LICENCIADO (ex.: dados de colaboradores, clientes, ativos, ordens de serviço, imagens e documentos), o LICENCIADO atua exclusivamente na condição de Controlador dos Dados, sendo integral e exclusivamente responsável pela definição das finalidades, bases legais e legitimidade do tratamento.

1.2. O LICENCIADO declara e garante que possui base legal válida (como consentimento ou execução de contrato) para inserir dados de terceiros na PLATAFORMA, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade por tratamento ilícito decorrente da alimentação do sistema.

1.3. A LICENCIANTE atua como Operadora dos Dados, realizando o tratamento estritamente para a execução dos serviços contratados, conforme as instruções lícitas do LICENCIADO e os limites técnicos da PLATAFORMA.

1.4. O tratamento de dados pessoais realizado pela LICENCIANTE fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD, especialmente: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e legítimo interesse, quando aplicável.

2. Coleta e Finalidade dos Dados

2.1. Dados Cadastrais e de Contato: Nome, e-mail, telefone, empresa e demais informações fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO são tratadas para:

• Criação, administração e faturamento da conta;
• Comunicação comercial, institucional e avisos de sistema;
• Suporte técnico e resolução de incidentes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

2.2. Dados Operacionais: A LICENCIANTE processa os dados inseridos na PLATAFORMA pelo LICENCIADO exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, sem realizar qualquer mineração ou cruzamento de dados para benefício próprio não autorizado.

2.3. Dados de Navegação (Cookies): São utilizados cookies e tecnologias similares estritamente para análise de uso, segurança, prevenção de fraudes e melhoria da experiência do usuário. O gerenciamento pode ser realizado pelo navegador do próprio usuário.

3. Compartilhamento, Suboperadores e Transferência Internacional

3.1. A LICENCIANTE não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros.

3.2. O compartilhamento poderá ocorrer exclusivamente com suboperadores essenciais e homologados à prestação do serviço (ex.: provedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem e backup), os quais estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade e segurança da informação.

3.3. Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observadas as garantias legais aplicáveis e os mecanismos previstos na LGPD para transferência internacional de dados.

4. Segurança da Informação

A LICENCIANTE adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de mercado para mitigar riscos, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito;
• Controle de acesso restrito baseados em privilégios;
• Registros de log e auditoria;
• Monitoramento contínuo de segurança;
• Rotinas periódicas de backup.

Todavia, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente inviolável. A LICENCIANTE exime-se de responsabilidade por danos decorrentes de eventos externos imprevisíveis, ataques de dia zero (zero-day) ou falhas de segurança no dispositivo ou rede do próprio LICENCIADO.

5. Retenção, Portabilidade e Eliminação

5.1. Após o encerramento ou cancelamento do contrato, os dados operacionais poderão ser mantidos, em ambiente isolado, por até 90 (noventa) dias para:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Solicitação de exportação pelo LICENCIADO;
• Eventual reativação contratual.

5.2. Decorrido o prazo acima, os dados serão eliminados de forma irreversível de nossos bancos de dados ativos, ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória, não cabendo ao LICENCIADO qualquer pleito de recuperação ou indenização por perda de dados após este período.

6. Direitos do Titular

O titular de dados poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção e eliminação, mediante solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade@focoapp.com.br.

TERMOS DE USO

1. Objeto

Estes Termos regulam a concessão de licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso e revogável, da PLATAFORMA FocoApp, disponibilizada estritamente na modalidade Software como Serviço (SaaS).

O LICENCIADO reconhece de forma expressa que a PLATAFORMA constitui ferramenta de apoio à gestão administrativa. Não é, sob nenhuma hipótese, classificada como sistema crítico de controle industrial, automação de processos produtivos, gestão de risco de vida ou operação essencial cuja paralisação cause risco iminente à continuidade das atividades empresariais.

A indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, por razões técnicas ou de manutenção, não caracteriza paralisação de atividade essencial nem gera presunção de dano.

3. Responsabilidades do LICENCIADO

O LICENCIADO é integral e exclusivamente responsável por:

• Manter a absoluta confidencialidade das credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de senhas entre múltiplos usuários;
• Garantir a legalidade, veracidade, qualidade e titularidade dos dados inseridos;
• Obter todas as autorizações legais necessárias em ambientes de terceiros antes de inserir informações na plataforma;
• Cumprir com as obrigações legais (especialmente trabalhistas e de proteção de dados) relativas às informações tratadas;
• Manter infraestrutura de hardware, software e conectividade adequada para o acesso ao sistema.

A LICENCIANTE não responde, em nenhuma esfera, por vazamentos, acessos indevidos ou fraudes decorrentes de negligência do USUÁRIO na gestão de suas credenciais ou dispositivos.

4. Backup e Integridade de Dados

A LICENCIANTE realiza rotinas técnicas de backup voltadas exclusivamente para a segurança e continuidade operacional da sua infraestrutura (Disaster Recovery). A PLATAFORMA não se caracteriza como um sistema de arquivamento definitivo ou cofre digital de dados corporativos.

O LICENCIADO é inteiramente responsável por exportar e manter cópias próprias de seus dados considerados estratégicos, fiscais ou críticos. A recuperação de dados apagados por erro exclusivo do USUÁRIO (ex.: exclusão acidental de registros) não está coberta pelo escopo do serviço e, caso tecnicamente viável, poderá estar sujeita à cobrança de taxas técnicas adicionais.

5. Pagamento, Restrições e Inadimplemento

O acesso e fruição contínua da PLATAFORMA estão condicionados ao pagamento tempestivo nos prazos contratados.

5.1. Pendências Administrativas: Valores em aberto caracterizam pendência administrativa imediata, facultando à LICENCIANTE a aplicação de restrição parcial ou total de funcionalidades de leitura e escrita.

5.2. Prazo de Tolerância Operacional: A critério exclusivo da LICENCIANTE, poderá ser concedido, por mera liberalidade, prazo de até 5 (cinco) dias corridos de tolerância após o vencimento. Tal prazo:

• Não constitui novação ou direito adquirido;
• Não prorroga a data original do vencimento;
• Pode ser alterado, reduzido ou suprimido a qualquer tempo;
• Não afasta a incidência de juros, multas e correção monetária.

5.3. Comunicações Internas: A PLATAFORMA poderá exibir alertas e travas sistêmicas de cobrança visíveis aos usuários vinculados à conta inadimplente.

5.4. Bloqueio e Cancelamento por Inadimplemento

A inadimplência financeira faculta à LICENCIANTE a suspensão imediata do acesso à PLATAFORMA. O LICENCIADO reconhece e concorda expressamente que o bloqueio do sistema motivado por falta de pagamento é de sua inteira, total e exclusiva responsabilidade.

Nestas hipóteses, a LICENCIANTE fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, interrupção de negócios, perdas de oportunidades ou lucros cessantes alegados pelo LICENCIADO, uma vez que a suspensão decorre de culpa exclusiva do próprio usuário.

Caso o LICENCIADO, mesmo inadimplente, venha a ingressar com demandas administrativas ou judiciais contra a LICENCIANTE pleiteando reparações pelo bloqueio do sistema, este concorda desde já em arcar e reembolsar integralmente todos os custos processuais, despesas periciais e honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) incorridos pela LICENCIANTE para promover a sua defesa.

A permanência da pendência financeira por um período superior a 90 (noventa) dias ensejará o cancelamento definitivo da conta e a exclusão irreversível dos dados operacionais.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, titularidade e propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA (incluindo códigos, layout, marcas e bases de dados) são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.

Fica expressamente vedado ao LICENCIADO e a seus usuários:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma;
• Comercializar, sublicenciar ou explorar comercialmente o software em benefício de terceiros concorrentes;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou infraestrutura.

7. SLA, Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. Disponibilidade da Plataforma: A LICENCIANTE envidará esforços comerciais razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível em, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo mensal, considerando exclusivamente a infraestrutura de servidores sob sua gestão direta.

Para fins de cálculo do Acordo de Nível de Serviço (SLA), não serão consideradas indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas, latência ou instabilidades na infraestrutura de internet global ou provedores locais;
• Indisponibilidade de redes de telecomunicações do LICENCIADO;
• Problemas de hardware, navegadores desatualizados, firewalls ou rede interna do próprio LICENCIADO;
• Ataques cibernéticos maliciosos em larga escala (ex.: DDoS), sabotagem ou invasões;
• Casos fortuitos ou de força maior (ex.: desastres naturais, incêndios, apagões de datacenters, determinações governamentais, greves);
• Manutenções preventivas ou corretivas programadas e previamente comunicadas.

A ocorrência das hipóteses acima afasta qualquer presunção de falha contratual ou inadimplemento por parte da LICENCIANTE.

7.2. Ausência de Crédito Automático: O eventual descumprimento pontual do índice de disponibilidade não gera direito automático a indenização, retenção de pagamentos, abatimento proporcional, compensação financeira ou rescisão contratual motivada, salvo disposição explícita em contrato apartado.

7.3. Limitação Global de Responsabilidade: A responsabilidade total e cumulativa da LICENCIANTE, independentemente da natureza da demanda (seja contratual, extracontratual, falha sistêmica ou violação de dados), ficará expressamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO pelas licenças de uso nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, observado sempre o teto máximo absoluto equivalente a 2 (duas) mensalidades do plano vigente.

A LICENCIANTE não será responsabilizada, sob nenhuma hipótese, por:

• Lucros cessantes, perda de receita ou perda de economia antecipada;
• Perda de produção, de clientes ou interrupção de atividades empresariais;
• Perda ou corrupção de dados decorrente de erro ou uso inadequado pelo LICENCIADO;
• Danos indiretos, incidentais, morais ou consequenciais;
• Multas ou penalidades aplicadas por autoridades (incluindo ANPD) ou terceiros em decorrência de atos do LICENCIADO.

7.4. Cláusula de Indenização (Hold Harmless): O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter a LICENCIANTE ilesa contra qualquer reclamação, processo, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) movida por terceiros resultantes do descumprimento destes Termos, violação de leis vigentes (incluindo a LGPD) ou mau uso da PLATAFORMA pelo LICENCIADO.

8. Independência das Partes

As partes são pessoas jurídicas absolutamente independentes. O presente instrumento não cria nenhum vínculo societário, consórcio, associação, joint-venture, representação comercial, agenciamento ou vínculo empregatício entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, bem como entre seus respectivos sócios, administradores e colaboradores.

9. Suporte Técnico

O atendimento ao LICENCIADO será prestado exclusivamente via canais oficiais da PLATAFORMA, garantindo-se uma primeira resposta técnica humana em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, considerado o horário comercial de Brasília (BRT).

10. Vigência e Rescisão

10.1. Cancelamento Voluntário: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. O LICENCIADO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de faturamento já pago, não havendo reembolso, estorno ou prorrogação de valores fracionados. Fica expressamente dispensada a exigência de aviso prévio de 30 (trinta) dias para o encerramento voluntário.

10.2. Rescisão Imediata e Bloqueio Sumário: A LICENCIANTE promoverá a rescisão imediata deste contrato, com o bloqueio instantâneo do acesso e a suspensão total dos serviços, absolutamente independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência financeira (falta de pagamento);
• Violação de obrigações de propriedade intelectual;
• Suspeita de fraude, atos ilícitos ou uso indevido do sistema;
• Descumprimento de qualquer regra prevista nestes Termos de Uso.

10.3. Renúncia a Alegações: O LICENCIADO, por estar plenamente ciente das regras de uso e pagamento ao aceitar estes Termos no momento do login, renuncia expressamente a qualquer alegação de "surpresa", "falta de aviso prévio" ou pedido de indenização/lucros cessantes caso seu acesso seja sumariamente bloqueado pelas razões descritas no item 10.2.

11. Alterações Contratuais

A LICENCIANTE reserva-se o direito de modificar as condições destes Termos e da Política de Privacidade a qualquer tempo, para adequação tecnológica, legal ou de modelo de negócios. Alterações que impactem substancialmente os direitos do LICENCIADO entrarão em vigor após comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias, aplicando-se automaticamente aos ciclos de faturamento subsequentes. O uso continuado da PLATAFORMA após a vigência implicará na aceitação tácita e integral das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir qualquer litígio, controvérsia ou dúvida oriunda da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.